NOTÍCIAS

08/08/2017

Defensor público pode cometer

Ainda nos bancos de graduação pude acompanhar as calorosas discussões a respeito da incorporação da súmula vinculante e de um sistema de precedentes no Direito brasileiro. Havia um grande temor da magistratura a respeito da imposição de uma regra a ser seguida em casos futuros e se a sua inobservância acarretaria eventual sanção disciplinar ou criminal. Por obra de fortes ponderaç...

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08/08/2017

Ação do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do INSS deve ser an

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Tal fato justifica o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal....

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08/08/2017

Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento realizado, a Unime...

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07/08/2017

Veja a jurisprudência do STJ após 11 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta segunda-feira (7/8). Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estã...

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07/08/2017

União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte

A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma viúva que voltou a viver com o ex antes de sua morte, mesmo estando divorciada dele. Para o colegiado, a mulher conseguiu comprovar a existência de união estáve...

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07/08/2017

Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

Conforme disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Costa, da 1ª Vara Federal de Jales (SP), proibiu um cartório de Fernandópolis de cobrar taxas rolex replica da Receita Federal. O cartório havia exigido pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Fed...

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28/07/2017

A contribuição sindical segundo a nova reforma trabalhista

A Constituição Federal, em seu artigo 8º, IV, ao cuidar da receita sindical estabelecida pela assembleia geral do sindicato, ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. E na redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada cate...

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21/07/2017

Ações contra empresa em recuperação devem ser analisadas pelo juízo próprio

No caso de uma empresa em recuperação judicial, as ações contra ela devem ser analisadas pelo juízo da recuperação. Com essa tese, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, suspendeu duas reclamações trabalhistas contra uma empresa de transporte, em processo de recuperação judicial. A ministra também designou provisoriamente o juízo da recuperação (4ª...

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21/07/2017

Empresa não precisa fazer negociação coletiva se mudança beneficia trabalhador

Caso queira fazer uma mudança que seja benéfica ao trabalhador, a empresa não precisa fazer negociação coletiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implementada por uma metalúrgica. Ao prover recurso da empresa, a turma considerou que, além d...

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21/07/2017

Lei reformula regras do TIT-SP e cria parcelamento de dívidas tributárias

O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A partir de agora, juízes e órgãos de julgamento deverão analisar processos em ordem cronológica, preferencialmente, e garantir decisões em até 360 dias. A Lei 16.498/2017 também abre o Pr...

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20/07/2017

Sindicato não pode cobrar contribuição de trabalhador que não é filiado

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor descontado. O trabalhador disse que durante o vínculo de empre...

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20/07/2017

Concedido benefício assistencial a criança deficiente

A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente, o benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.741/93, com o devido pagamento das parcelas atrasadas. O INSS sustenta que a incapacidade do requerente para a atividade habitual e vida independente ...

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20/07/2017

Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação da parte autora (marido e filho) contra a sentença, do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em virtude do falecimento da instituidora da pensão (sua esposa/mãe dos autores), ocorrido em 17/12/2001, ao fundamen...

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20/07/2017

Governo corta verbas da ONU para retomar emissão de passaportes

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quarta-feira (19/7) projeto de lei que autoriza um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para restabelecer a emissão de passaportes no país. Segundo o próprio governo, os recursos serão transferidos de verbas que o Brasil enviaria à Organização das Nações Unidas (ONU). Emissão de passaportes está suspensa desde 27 de junho; apes...

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21/06/2017

Cármen Lúcia libera obras da transposição do rio São Francisco no Ceará

Por ver risco de lesão à ordem econômica, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão que havia paralisado licitação para as obras do eixo norte do projeto de transposição do rio São Francisco, que pretendem levar as águas a cidades do Ceará. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia suspendido o andamento da concorrência conduzida pel...

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21/06/2017

Em livro, juiz discute prisão preventiva, condução coercitiva e execução da pena

Prisão preventiva, condução coercitiva e execução provisória da pena são assuntos de Direito Penal e Direito Processual Penal que vêm gerando calorosos debates devido à sua aplicação e efeitos na operação “lava jato”.replicas relojes suizos aaa Esses temas, entre outros, são abordados pelo juiz Rodrigo Capez, auxiliar do ministro Dias T...

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20/06/2017

Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais

Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica.replicas iwc O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecim...

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20/06/2017

Custas de satisfação da execução não podem ser cobradas previamente

As custas por execução de sentença só podem ser cobradas depois do cumprimento da decisão, decidiu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A verba deve ser paga pela execução de título judicial decisório e, em São Paulo, custam 1% do valor arbitrado na decisão. A ação foi movida por um banco contra decisão de primeiro grau que exigiu o pagamento a...

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ARTIGOS

 

 

IMPRENSA

Imprensa

08/08/2017

Vereadores de Parambu pedem apoio da OAB Ceará para enfrentar a violência no município

O secretário-geral adjunto e corregedor-geral da OAB Ceará, Fábio Timbó, recebeu, na tarde dessa terça-feira (1º/08) o presidente da Câmara Municipal de Parambu, Ivan Zacarias e o vereador Bruno Feitosa. Na ocasião, os parlamentares requereram à Ordem apoio para enfrentar a violência e o estado de insegurança pelo qual passa a cidade. A OAB Ceará intermediou reunião entre os verea...

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Imprensa

07/08/2017

Advocacia é homenageada pela AL

Durante solenidade realizada na tarde desta sexta-feira (04/08), 29 advogados e advogadas foram homenageados em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alce), por suas contribuições à advocacia cearense. O evento ocorre a propósito do Dia do Advogado, celebrado anualmente no dia 11 de agosto. Na ocasião, diretores e representantes da Ordem cearense foram homenageados. O...

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Imprensa

21/07/2017

TV OAB: Balanço sobre julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina no caso das liminares.

O programa da TV OAB Web desta segunda-feira (26/09), faz um balanço sobre os julgamentos dos advogados que estão envolvidos nos casos de venda de liminares nos plantões do TJ. No estúdio, José Damasceno, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e nos comentário, Helaine Oliveira, jornalista.replicas de relojes Na quarta-feira (28/09), é...

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Imprensa

21/07/2017

OAB-CE acompanha caso de advogada agredida na Avenida Beira-Mar

Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (02/05) na sede da OAB Ceará, a advogada Astésia Teixeira, falou com exclusividade sobre o caso em que foi agredida com dois tapas por um policial militar do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur). O caso aconteceu dia 30 de abril na Beira Mar de Fortaleza. A OAB Ceará, juntamente com a Comissão da Mulher Advogada, está acompanhando o...

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Imprensa

17/07/2017

TV OAB traz debate sobre direito urbanístico

A TV OAB desta segunda-feira (17/07) traz debate sobre direito urbanístico com o especialista e secretário geral adjunto da OAB-CE, Fábio Timbó e a jornalista Hayanne Neves.replika órák https://youtu.be/HwWyHKwDFBc Na quarta-feira (19) teremos reportagens. – Cidadania em Ação – Concurso de Direitos Humanos – Reunião Sejus Na sexta-...

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